Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1193 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora.
Questão submetida a julgamento
Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1193 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de agosto de 2024
- Publicação
- 23 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.