Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1198 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1198 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de março de 2025
- Situação
- Vigente
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