Recurso repetitivo (STJ)
Tema 120 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a inadmissibilidade da substituição de penhora já realizada por precatórios emitidos pela Fazenda do Estado exequente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 120 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de agosto de 2009
- Publicação
- 31 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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