Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1203 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida.
Questão submetida a julgamento
Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1203 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2025
- Publicação
- 17 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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