Recurso repetitivo (STJ)
Tema 121 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional.
Questão submetida a julgamento
Estabelecer se incide imposto de renda sobre férias proporcionais indenizadas e o respectivo adicional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 121 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 22 de abril de 2009
- Publicação
- 4 de maio de 2009
- Situação
- Vigente
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