Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1229 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
Questão submetida a julgamento
Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1229 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de outubro de 2024
- Publicação
- 15 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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