Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1234 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Questão submetida a julgamento
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1234 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 6 de novembro de 2024
- Publicação
- 11 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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