Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1238 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Questão submetida a julgamento
Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1238 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 6 de fevereiro de 2025
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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