Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1239 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus.
Questão submetida a julgamento
Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1239 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de junho de 2025
- Publicação
- 18 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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