Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1252 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Questão submetida a julgamento
Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1252 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 20 de junho de 2024
- Publicação
- 2 de julho de 2024
- Situação
- Vigente
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