Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1253 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1253 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de agosto de 2024
- Publicação
- 23 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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