Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1257 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1257 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 6 de fevereiro de 2025
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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