Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1265 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.
Questão submetida a julgamento
Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1265 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 21 de maio de 2025
- Publicação
- 23 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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