Recurso repetitivo (STJ)
Tema 127 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 127 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2009
- Publicação
- 25 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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