Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1272 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o adicional noturno ser pago em razão das vantagens percebidas por agente federal de execução penal previstas no art. 102 da Lei n. 8.112/1990.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1272 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2025
- Publicação
- 21 de agosto de 2025
- Situação
- Vigente
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