Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1274 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.
Questão submetida a julgamento
Se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1274 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de fevereiro de 2025
- Publicação
- 20 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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