Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1277 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1277 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 6 de fevereiro de 2025
- Publicação
- 19 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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