Recurso repetitivo (STJ)
Tema 129 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 129 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 3 de junho de 2009
- Publicação
- 22 de junho de 2009
- Situação
- Vigente
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