Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1317 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A extinção dos embargos à execução fiscal em face da desistência ou da renúncia do direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal em que já inserida a verba honorária pela cobrança da dívida pública não enseja nova condenação em honorários advocatícios.
Questão submetida a julgamento
Definir se, à luz do CPC, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1317 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2025
- Publicação
- 24 de dezembro de 2025
- Situação
- Vigente
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