Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1319 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1319 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2025
- Publicação
- 25 de novembro de 2025
- Situação
- Vigente
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