Recurso repetitivo (STJ)
Tema 132 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 132 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2009
- Publicação
- 8 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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