Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1336 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1336 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 5 de junho de 2025
- Publicação
- 10 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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