Recurso repetitivo (STJ)
Tema 135 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 135 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2009
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2011
- Situação
- Vigente
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