Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1350 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Questão submetida a julgamento
Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1350 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 8 de outubro de 2025
- Publicação
- 22 de outubro de 2025
- Situação
- Vigente
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