Recurso repetitivo (STJ)
Tema 138 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de "férias-prêmio" a contar da data da retenção da verba na fonte (pagamento).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 138 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de maio de 2012
- Publicação
- 4 de junho de 2012
- Situação
- Vigente
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