Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1385 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.
Questão submetida a julgamento
Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1385 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de fevereiro de 2026
- Situação
- Vigente
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