Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1387 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Questão submetida a julgamento
Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1387 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de dezembro de 2025
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025
- Situação
- Vigente
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