Recurso repetitivo (STJ)
Tema 140 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de comprovação, por outros meios idôneos, da existência de acordo celebrado entre o FGTS, com intervenção da Caixa Econômica Federal - agente operador, e o titular de conta vinculada, para reaver expurgos inflacionários ocorridos entre dezembro de 1988 e fevereiro de 1989 (16,64%) e abril de 1990 (44,08%).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 140 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de agosto de 2009
- Publicação
- 21 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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