Recurso repetitivo (STJ)
Tema 144 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 144 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de outubro de 2009
- Publicação
- 22 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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