Recurso repetitivo (STJ)
Tema 149 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É cabível a fixação de multa - de forma proporcional e razoável - pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes), nos termos do art. 461, § 4º, do CPC, no caso de atraso injustificado no fornecimento em juízo dos extratos de contas vinculadas ao FGTS.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de imposição de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pelo não-cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, correção de contas vinculadas do FGTS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 149 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de abril de 2011
- Publicação
- 4 de maio de 2011
- Situação
- Vigente
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