Recurso repetitivo (STJ)
Tema 154 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao reconhecimento da inexigibilidade da tarifa cobrada pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto, em que o Tribunal de origem decidiu que (a) é legítima a cobrança progressiva da tarifa de água e (b) a prescrição aplicável ao caso é qüinqüenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 154 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2009
- Publicação
- 15 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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