Recurso repetitivo (STJ)
Tema 160 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O valor do frete (referente ao transporte do veículo entre a montadora/fabricante e a concessionária/revendedora) integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, para fins da substituição tributária progressiva ("para frente"), à luz do artigo 8º, II, "b", da Lei Complementar 87/96.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 160 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de agosto de 2009
- Publicação
- 14 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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