Recurso repetitivo (STJ)
Tema 161 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (artigo 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar 87/96).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 161 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 26 de agosto de 2009
- Publicação
- 14 de setembro de 2009
- Situação
- Vigente
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