Recurso repetitivo (STJ)
Tema 164 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de IPI referentes à operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 164 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de junho de 2009
- Publicação
- 3 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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