Recurso repetitivo (STJ)
Tema 167 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionários da Petrobrás, malgrado fundada em acordo coletivo.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas pela PETROBRÁS a título de "indenização por horas trabalhadas" - IHT.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 167 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de junho de 2009
- Publicação
- 3 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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