Recurso repetitivo (STJ)
Tema 168 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de creditamento de IPI relativo à aquisição de materiais intermediários que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias primas (bens destinados ao uso e consumo).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 168 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2009
- Publicação
- 13 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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