Recurso repetitivo (STJ)
Tema 173 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito' (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a repetição de indébito decorrente da incidência de IPI (tributo indireto) sobre os descontos incondicionais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 173 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de março de 2010
- Publicação
- 26 de abril de 2010
- Situação
- Vigente
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