Recurso repetitivo (STJ)
Tema 176 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada.
Questão submetida a julgamento
Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 176 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 2 de junho de 2010
- Publicação
- 2 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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