Recurso repetitivo (STJ)
Tema 178 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS, reconhecendo que não restou configurado o excesso de execução, pois o valor devido deve ser atualizado a partir da data em que deveriam ter sido pagas as diferenças cobradas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 178 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2009
- Publicação
- 1 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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