Recurso repetitivo (STJ)
Tema 180 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
Inexiste qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade na determinação de indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de dedução do valor referente à CSLL da base de cálculo da própria contribuição para apuração do lucro real e do Imposto de Renda (discussão acerca das bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, previstas nos artigos 43 do CTN, 47 da Lei 4.506/64 e 1º da Lei 9.316/96, além das Leis 6.404/76 e 7.689/88).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 180 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de novembro de 2009
- Publicação
- 25 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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