Recurso repetitivo (STJ)
Tema 183 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 183 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2009
- Publicação
- 13 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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