Recurso repetitivo (STJ)
Tema 196 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de COFINS sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 196 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2009
- Publicação
- 13 de outubro de 2009
- Situação
- Vigente
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