Recurso repetitivo (STJ)
Tema 207 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ.
Questão submetida a julgamento
Discute-se o prazo prescrional para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 207 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 4 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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