Recurso repetitivo (STJ)
Tema 21 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se a imprescindibilidade do requisito "condição de segurado do de cujus" para os dependentes fazerem jus ao benefício de pensão por morte, situação somente excetuada no caso daquele ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 21 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 27 de maio de 2009
- Publicação
- 3 de agosto de 2009
- Situação
- Vigente
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