Recurso repetitivo (STJ)
Tema 212 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Questão submetida a julgamento
Questão referente à pretensão executória concernente aos honorários advocatícios de valor abaixo do estipulado no art. 1º da Lei nº 9.469/97, porque se configura a "ausência de interesse de agir" do autor "para a cobrança de verba honorária em valor ínfimo, que sequer cobriria as despesas com a execução".
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 212 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 28 de outubro de 2009
- Publicação
- 6 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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