Recurso repetitivo (STJ)
Tema 223 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Questão submetida a julgamento
Questiona-se acerca da possibilidade da incidência da TR como índice de correção monetária e juros de mora aos débitos de FGTS não repassados ao fundo pelo empregador.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 223 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 11 de novembro de 2009
- Publicação
- 25 de novembro de 2009
- Situação
- Vigente
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