Recurso repetitivo (STJ)
Tema 226 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.
Questão submetida a julgamento
IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - DECRETO-LEI Nº 491/69 - EXTINÇÃO EM 1983, POR FORÇA DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 1.658/79, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 1.722/79
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 226 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 8 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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