Recurso repetitivo (STJ)
Tema 227 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de cinco anos.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional nas demandas onde se discute a utilização do Crédito-Prêmio IPI.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 227 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 8 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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