Recurso repetitivo (STJ)
Tema 228 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Questão submetida a julgamento
Questona-se se é facultado ao contribuinte que detém crédito contra a Fazenda Pública por tributo indevidamente pago optar pela restituição via precatório ou compensação, conforme previsão legal do ente tributante.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 228 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de fevereiro de 2010
- Publicação
- 1 de março de 2010
- Situação
- Vigente
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