Recurso repetitivo (STJ)
Tema 229 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A ação de repetição de indébito (...) visa à restituição de crédito tributário pago indevidamente ou a maior, por isso que o termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, momento em que exsurge o direito de ação contra a Fazenda Pública, sendo certo que, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento de ofício, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (art. 1º do Decreto 20.910/32).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 229 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de outubro de 2010
- Publicação
- 26 de outubro de 2010
- Situação
- Vigente
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